Processo 1410196-29.2026.8.12.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Mandado de Segurança Cível nº 1410196-29.2026.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Impetrante: Mirian Inez de Oliveira Rolemberg DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal Impetrado: Secretário(a) de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) EMENTA -

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