Processo 1410249-44.2025.8.12.0000
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Ação Rescisória nº 1410249-44.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Autor: Município de Dourados Proc. Município: Bruno Henrique Caetano Batistetti (OAB: 23491/MS) Proc. Município:
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