Processo 1410402-43.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1410402-43.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Impetrante: Luis Felippe de Castro Santos Paciente: Anderson Vieira da Silva Advogado: Luis Felippe de Castro Santos (OAB: 30580/PA) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRIS
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