Processo 1410487-29.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1410487-29.2026.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Impetrante: Monica Adriana Martins Castro Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas Paciente: E. da S. (Assistido(a) por sua Mãe) K. R. da S. Advogada: Monica Adriana Martins Castro (OAB: 156334/MG) Vítima: C. D. da S. EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO DA MEDIDA. DE
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