Processo 1410757-53.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1410757-53.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Agravado: Qually Peles Ltda Repre. Legal: Jaime Valler Agravado: JBS S/A Advogado: Aquiles Tadeu Guatemozim (OAB: 121377/SP) Advogado: Ana Paula Jacobus Pezzi (OAB: 269754/SP) Advogado: Ricardo Sefrin Negro (OAB: 467314/SP) Advogado: Amanda Araujo de Godoy (OAB: 446314/SP) Advogada: Francine Flores (OAB: 97646/RS) Advogado: Oto Bahia Junior (OAB: 184215/RJ) Advogado: Pedro Mazalotti Teixeira (OAB: 186013/RJ) Agravado: Paulo Márcio Machado Mettello Advogado: Fernando Alves Corrêa Júnior (OAB: 21947B/MS) Agravado: Liliane Bicudo de Moraes Metello Advogado: Fernando Alves Corrêa Júnior (OAB: 21947B/MS) Agravado: Inah Luiza Metello Advogado: Fernando Alves Corrêa Júnior (OAB: 21947B/MS) Agravado: Luiz Adriano Machado Metello Advogado: Fernando Alves Corrêa Júnior (OAB: 21947B/MS) Agravado: Dulce Helena de Queiroz Nunes Metello Advogado: Fernando Alves Corrêa Júnior (OAB: 21947B/MS) Agravado: Eduardo Machado Metello Júnior Advogado: Fernando Alves Corrêa Júnior (OAB: 21947B/MS) Agravada: Daisy de Fátima Nogueira Santos Metello Advogado: Fernando Alves Corrêa Júnior (OAB: 21947B/MS) Agravado: Mario Sergio Machado Metello Advogado: Fernando Alves Corrêa Júnior (OAB: 21947B/MS) Destarte, atribuo ao recurso, unicamente, o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarcontraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil). Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer.

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