Processo 1410784-36.2026.8.12.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Habeas Corpus Criminal nº 1410784-36.2026.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Wilton Mendonça de Freitas Impetrado: Juízo da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Victor Hugo Martins Santana Advogado: Wilton Mendonça de Freitas (OAB: 22934B/MS) Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado

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