Processo 1410841-54.2026.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal nº 1410841-54.2026.8.12.0000 Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Impetrado: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal do Interior Paciente: Fabiano de Araújo Santana DPGE - 1ª Inst.: Claudiney Serrou dos Santos (OAB: 8081/MS) Desse modo, a permanência do paciente em regime fechado, mesmo após o reconhecimento judicial do direito ao cumprimento da pena em regime semiaberto, configura, em tese, flagrante c

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