Processo 1410967-07.2026.8.12.0000
TJMS • Revisão Criminal
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Revisão Criminal nº 1410967-07.2026.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Requerente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Antonio Siufi Neto Interessado: Joacir Romero Ibanhes DPGE - 2ª Inst.: Paula Ferraz de Mello Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. P
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