Processo 1411047-68.2026.8.12.0000
TJMS • Recurso em Sentido Estrito
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Recurso em Sentido Estrito nº 1411047-68.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Agravante: M. M. de C. Advogado: Marcio Gomes Ramos (OAB: 26093/MS) Agravada: V. dos S. D. Advogado: Elba Helena Cardoso de Oliveira (OAB: 6145/MS) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCI
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