Processo 1411056-30.2026.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal nº 1411056-30.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Waldir Marques Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Impetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher - Campo Grande Paciente: J. S. O. Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284/MS) Vítima: E. R. M. N. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO, AMEAÇA, INJÚRIA E REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL COM USO DE TECNOLOGIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, III, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA E REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de estupro, ameaça, injúria e registro não autorizado da intimidade sexual, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa sustenta ausência dos requisitos legais e pleiteia a substituição por medidas cautelares diversas, especialmente monitoramento eletrônico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal, bem como a adequação ou não da substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3) Demonstrado o periculum libertatis, consistente na gravidade concreta das condutas, no histórico de violência reiterada, no risco atual à integridade física e psicológica da vítima, inclusive com ameaças de morte e exposição indevida de imagem íntima por meios tecnológicos. 4) A contemporaneidade da medida está presente, considerando a proximidade temporal entre os fatos narrados e a decretação da prisão, bem como a persistência do contexto de risco e vulnerabilidade. 5) As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais e demonstrada a necessidade concreta da medida. 6) As medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico, revelam-se insuficientes para neutralizar o risco de reiteração delitiva e assegurar a proteção da vítima, diante do contexto de violência doméstica. IV. Dispositivo 7) Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: art. 213, art. 147, § 1º, art. 140 e art. 216-B, parágrafo único, do Código Penal; art. 312 e 313, III, art. 319, do Código de Processo Penal; art. 20, da Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJMS; HCCr 1422742-53.2025.8.12.0000; Rel. Des. José Ale Ahmad Netto; DJMS 09/02/2026; e TJMG; HC 1996268-32.2026.8.13.0000; Rel. Des. Eduardo Brum; DJEMG 22/05/2026. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.

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