Processo 1411113-48.2026.8.12.0000
TJMS • Revisão Criminal
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Revisão Criminal nº 1411113-48.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Requerente: Luis Henrique Barros Faustino Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Clóvis Amauri Smaniotto EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - QUALIFICADORAS MÚLTIPLAS -UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA LEGAL AGRAVAN
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