Processo 1411116-03.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1411116-03.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Agravante: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Agravada: Susana Riveiro Ferreira Advogada: Thais Guimarães Barbosa (OAB: 24481/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVID
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