Processo 1411250-30.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1411250-30.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Adilson Silva Duarte Advogado: Julio Leone Pereira Gouveia (OAB: 44121/GO) Agravado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS ELEVADOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS CONS
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