Processo 1411441-75.2026.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal nº 1411441-75.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Impetrante: Wagner Souza Santos Impetrado: Juízo da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal da Comarca de Dourados Paciente: Murilo Adriano de Oliveira Lima Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogada: Rosani Dal Soto Santos (OAB: 12645/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, após cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, ocasião em que foram apreendidos 118,25g de cocaína e balança de precisão. A defesa sustenta constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta e individualizada da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando condições pessoais favoráveis e ausência de elementos concretos de traficância. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis; (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente e as circunstâncias alegadas pela defesa autorizam a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é cabível quando o crime imputado possui pena máxima superior a 4 anos de reclusão, conforme o art. 313, I, do Código de Processo Penal. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta ao indicar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, sem violar a presunção de inocência. 5. Os indícios de autoria e materialidade decorrem dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência, no auto de apreensão e nos depoimentos prestados na fase inquisitiva, relativos ao delito do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 6. A apreensão de aproximadamente 118,25g de cocaína, parte fracionada e ocultada em diferentes pontos da residência, somada à balança de precisão e à notícia de venda de entorpecente a usuário momentos antes da diligência, confere gravidade concreta à conduta e evidencia dinâmica compatível com armazenamento, fracionamento e comercialização de drogas. 7. A existência de ação penal em curso por crime da mesma natureza pode ser considerada para aferir o risco concreto de reiteração delitiva, sem configurar antecipação de culpa. 8. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, atividade lícita e necessidade de acompanhamento médico, não impedem a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que demonstram a necessidade da medida cautelar extrema. 9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando, diante do contexto dos autos, não se revelam aptas a impedir eventual retomada da atividade ilícita, especialmente porque a droga foi localizada no próprio imóvel do paciente. 10. O habeas corpus não comporta exame aprofundado de teses que dependem de revolvimento…

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