Processo 1411577-72.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1411577-72.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Viviane Zorio Peixoto Advogada: Helga Luanna de Serpa Brandão (OAB: 69278/PE) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA
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