Processo 1411865-20.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1411865-20.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Waldir Marques Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Paciente: Danilo Rodrigues Santos DPGE - 1ª Inst.: Cahuê Duarte e Urdiales (OAB: 262552/DP) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE DECI
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