Processo 1411955-28.2026.8.12.0000

Agravo Interno Cível nº 1411955-28.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Iguatemi - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ana Lívia Oliveira Campagnolo Alves (Representado(a) por sua Mãe) Jéssica Silveira de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Município de Iguatemi Proc. Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e, com fundamento nos arts. 297, 300, 536, 537, 1.019, inciso I, e 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, para determinar: a) o imediato bloqueio, por meio do SISBAJUD, da quantia de R$ 37.500,00, nas contas do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Iguatemi, solidariamente, limitada a constrição ao valor total indicado, destinada exclusivamente ao custeio da cirurgia de coluna vertebral prescrita à agravante; b) o bloqueio adicional da quantia de R$ 1.000,00, destinada ao custeio de consulta especializada de reavaliação junto ao Hospital Presbiteriano Mackenzie - Dra. Goldsby King, ou junto a outro profissional ou estabelecimento tecnicamente habilitado, caso aquele não possa prestar o atendimento em prazo compatível com a urgência; c) após a constrição, a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo de origem, autorizando-se sua liberação direta ao estabelecimento de saúde responsável ou à representante legal da adolescente, conforme a forma mais célere e segura identificada pelo Juízo de primeiro grau, mediante apresentação prévia dos dados do prestador e posterior prestação de contas, no prazo de 15 dias após a utilização; d) caso o orçamento tenha perdido a validade ou seja comprovadamente insuficiente, poderá a agravante apresentar orçamento atualizado, acompanhado de justificativa médica e discriminação das despesas, para imediata apreciação quanto à necessidade de complementação; e) a intimação urgente do Juízo de origem, pelo meio mais célere disponível, para cumprimento desta decisão e adoção das providências necessárias à realização do procedimento; f) a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Iguatemi para que, no prazo de 48 horas, informem eventual disponibilização concreta do procedimento na rede pública ou conveniada, mediante indicação do estabelecimento, equipe médica e data certa para avaliação e cirurgia, não bastando mero encaminhamento, inclusão em fila ou promessa genérica de agendamento. A eventual indicação de atendimento público somente afastará a utilização dos valores bloqueados se demonstrada solução efetiva, segura e compatível com a urgência do quadro clínico. Intime-se o Ministério Público, diante do interesse de adolescente incapaz. Comunique-se imediatamente. Após, prossiga-se com o regular processamento do agravo de instrumento. Cumpra-se

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