Processo 1412361-49.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1412361-49.2026.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Daniele Fernanda Gouveia Advogado: Maria Paula de Castro Alípio (OAB: 19754B/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Sandro Luis Meurer Interessado: Rodnei Cornacini Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema bancário, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza impenhorável das quantias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os valores bloqueados em contas bancárias da agravante possuem natureza salarial apta a ensejar a impenhorabilidade; e (ii) se houve comprovação suficiente da origem alimentar das quantias constritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso, embora demonstrado o vínculo funcional da agravante como assistente social municipal, com remuneração aproximada de R$ 4.000,00, não foi comprovado que os valores bloqueados correspondem efetivamente a tais rendimentos. 5. A constrição recaiu sobre valores existentes em múltiplas instituições financeiras, sem indicação precisa da conta utilizada para recebimento da remuneração, tampouco apresentação de extratos bancários idôneos que evidenciem a origem salarial dos montantes constritos. 6. A mera demonstração de percepção de salário não é suficiente para estender a impenhorabilidade a todos os valores depositados em diversas contas bancárias de titularidade da executada. 7. Ausente prova idônea da natureza alimentar das quantias bloqueadas, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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