Processo 1412478-40.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1412478-40.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: C. de C., P. e I. de C. G. e R. - S. C. G. M. Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Agravado: S. M. R. LTDA Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Agravado: S. C. de M. P. e S. LTDA Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Agravado: S. S., P. e M. R. LTDA Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Interessado: B. do B. S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: C. de C. I. U. dos E. de M. G. do S. e O. da B. Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Interessado: I. U. S.A. Advogado: Tatiane Bittencourt (OAB: 23823/SC) Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Interessado: B. B. S.A. Advogado: Eloi Contini (OAB: 35912/RS) Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 38459/RS) Interessado: B. B. F. S.A. Advogado: Eloi Contini (OAB: 35912/RS) Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 38459/RS) Interessado: S. do B. – C. de C. Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB: 16440/PR) Interessada: C. D. S/A Advogado: Rodolfo Gonçalves Nicastro (OAB: 234111/SP) Advogado: Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP) Interessado: B. S. ( S.A. Advogado: William Carmona Maya (OAB: 29773A/MS) Interessado: B. S. S.A. Advogado: Guilherme Gaspari Coelho (OAB: 271234/SP) Advogada: Camila Cordeiro Gonçalves Manso (OAB: 356152/SP) Advogada: Luisa Portella Nunes de Oliveira (OAB: 232155/MG) Interessado: L. L. A. M. P. C. P. LTDA. Advogado: Felipe Schmidt Zalaf (OAB: 177270/SP) Interessado: M. D. de P. S/A Advogado: Rafael Pontes Inojosa Galindo (OAB: 42962/PE) Advogado: Carlos Roberto Botelho Carneiro Lins Bezerra Cavalcanti (OAB: 37952/PE) Interessado: J. E. C. C. Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Interessado: E. de M. G. do S. Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: M. de C. G. Interessada: U. - P. da F. N. - P. Interessado: T. T. LTDA Advogado: Eduardo Viana Caletti (OAB: 58590/RS) Administra: C. S. I. de A. Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À COOPERATIVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESTINADOS AO FISCO - RECURSO PROVIDO. I - O IOF constitui tributo de competência privativa da União, nos termos do art. 153, inc. V, CF, sendo a instituição financeira mera responsável tributária pela retenção e recolhimento da exação, sem titularidade sobre os respectivos valores. II - Os valores debitados a título de IOF não integram o patrimônio da instituição financeira nem representam remuneração contratual decorrente da operação de crédito, consistindo em simples repasse obrigatório destinado ao ente tributante. III - A determinação de restituição do IOF à recuperanda transfere indevidamente à responsável…

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