Processo 1412559-23.2025.8.12.0000

Recurso Especial nº 1412559-23.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Recorrido: Evandro Luis Biazus Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Albaugh Agro Brasil Ltda Advogado: Julio Christian Laure (OAB: 155277/SP) Interessada: Caroline Seibt Kruse Advogado: Arthur do Vale Ramos Arantes Rezende (OAB: 122833/MG) Advogada: Luiza Colombaroli Agostinho Inez (OAB: 143814/MG) Advogado: Bruna Caroline Dias (OAB: 225659/MG) Interessado: Áster Máquinas e Soluções Integradas Ltda Advogado: Marcelo Ambrosio Cintra (OAB: 8934/MT) Advogado: Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior (OAB: 12007/MT) Interessado: Sinova Inovações Agricolas S.a Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS) Interessado: Aquifer Pré Fabricados Ltda Advogada: Bruna Gabriela Marcondes Ribeiro (OAB: 26813/MS) Interessado: Adm do Brasil Ltda. Advogada: Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB: 185048/SP) Advogado: Thiago Soares Gerbasi (OAB: 300019/SP) Interessado: Abreu & Bueno Ltda - ME Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Advogado: Felipe de Queiroz Chaves (OAB: 21693/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, admite-se o presente o presente Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.