Processo 1412801-45.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1412801-45.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Iracy Barbosa de Freitas Lopes Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Agravado: Josephino Ujacow Advogado: João Vicente Freitas Barros (OAB: 18099/MS) Interessado: Altino Lopes Neto Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Interessado: Neivaldo Nunes Vigiato A agravante requereu os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. No entanto, deixou de juntar documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se admite mais a simples declaração de hipossuficiência como suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. Conforme o artigo 99, § 2º, do CPC, havendo elementos que indiquem a ausência dos pressupostos legais, o juiz poderá exigir a comprovação da insuficiência de recursos. Tal interpretação é, inclusive, compatível com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos. Dessa forma, no comando do art. 99, caput e § 2º, do CPC, intime-se a agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: a) extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses, da conta em que são depositados seus vencimentos; b) fatura do Cartão de Crédito referente ao último mês; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) referente ao exercício de 2025. Caso esteja isento, apresente o respectivo extrato da Receita Federal demonstrando a inexistência de declaração em seu nome e CPF; e, d) cópia das contas de energia e água de sua residência (ainda que em nome de terceiro), pertinentes ao consumo do último mês. Intime-se a agravante para apresentação de todos os documentos acima indicados, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

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