Processo 1412894-08.2026.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal nº 1412894-08.2026.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Impetrante: Elizabete Nunes Delgado Impetrado: Juízo da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Robison Lacerda de Jesus Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Interessado: Cristyane da Silva Morais Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. LAPSO INFERIOR A 30 DIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de investigado preso em flagrante em 29/5/2026 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, após apreensão de aproximadamente 4,1 kg de maconha, cerca de 634 g de haxixe e outras porções de entorpecentes. A prisão foi convertida em preventiva em 30/5/2026, com fundamento na garantia da ordem pública. A defesa alegou excesso de prazo, ausência de regular distribuição ao juízo competente, falta de oferecimento de denúncia e isonomia em relação à corré, que obteve prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos; (iii) determinar se a prisão domiciliar concedida à corré deve ser estendida ao paciente por isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo deve ser aferido por juízo de razoabilidade, e não por critério meramente aritmético, consideradas as peculiaridades do caso concreto, especialmente a natureza dos crimes imputados, a pluralidade de investigados, a quantidade de droga apreendida e a condução do feito. 4. O lapso inferior a 30 dias entre a prisão em flagrante e a impetração não caracteriza constrangimento ilegal, sobretudo porque não se demonstram delongas injustificadas, determinação de remessa pendente de cumprimento ou paralisação processual apta a tornar desproporcional a custódia. 5. A prisão preventiva está fundada em elementos concretos, consistentes na apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, na suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico em residência onde conviviam menores de idade e na reincidência específica do paciente. 6. As circunstâncias do caso indicam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, o que legitima a custódia preventiva para garantia da ordem pública e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 7. A prisão domiciliar concedida à corré não se estende automaticamente ao paciente, pois foi deferida em razão de circunstâncias pessoais específicas, especialmente a condição de responsável pelos cuidados de filhos menores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. O excesso de prazo na prisão cautelar deve ser aferido segundo juízo de razoabilidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. 2. O lapso inferior a 30 dias entre a prisão em flagrante e a impetração não configura constrangimento ilegal quando…

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