Processo 1412945-19.2026.8.12.0000
TJMS • Cautelar Inominada Criminal
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Cautelar Inominada Criminal nº 1412945-19.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Requerente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Requerido: Rubens Mota da Silva Advogado: Cleiton de Souza Lopes (OAB: 27561/MS) Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, incidental ao Agravo em Execução, visando à atribuição de efe
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