Processo 1413011-96.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1413011-96.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Procuradora: Julia Maria Tomas dos Santos (OAB: 54719/GO) Agravado: Santa Festa Conveniência Ltda – ME Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Santos Monteiro Comércio e Serviço Ltda
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