Processo 1413459-06.2025.8.12.0000

TJMS • RECURSO EXTRAORDINáRIO

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1413459-06.2025.8.12.0000

Classe

RECURSO EXTRAORDINáRIO

Órgão Julgador

Coordenadoria de Recurso Externo

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

CâMARA MUNICIPAL DE PARANAíBA - MATO GROSSO DO SULAutor

Polo Passivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAíBARéu

Advogados

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACINAdvogado

FABIANO MORAIS AGIAdvogado

Última movimentação

Recurso Extraordinário nº 1413459-06.2025.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul Procurador: Fabiano Morais Agi (OAB: 6927/MS) Recorrido: Prefeitura Municipal de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB

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