Processo 1414486-87.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo Interno Cível
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Agravo Interno Cível nº 1414486-87.2026.8.12.0000/50001 Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Daniel Batista Rosa Advogado: Fábio Henrique Vianêz de Souza (OAB: 30142/MS) Agravado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Agravado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
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