Processo 1414695-90.2025.8.12.0000
TJMS • Direta de Inconstitucionalidade
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1414695-90.2025.8.12.0000 Relator(a): Des. João Maria Lós Autor: Prefeito do Município de Paranaíba - MS Repre. Legal: Maycol Henrique Queiróz Andrade Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Réu: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul RepreLeg: Wanice Luciana de Oliveira Advogado: Fabiano Morais Agi (OAB: 6927/MS) Interessado: Município de Paranaíba EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICI
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