Processo 1414913-21.2025.8.12.0000

TJMS • RECURSO EXTRAORDINáRIO

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1414913-21.2025.8.12.0000

Classe

RECURSO EXTRAORDINáRIO

Órgão Julgador

Coordenadoria de Recurso Externo

Última publicação

13/04/2026

Polo Ativo

PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIERAutor

Polo Passivo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALRéu

Advogados

DÁLETE DE OLIVEIRA CÁCERESAdvogado

MATHEUS PELZL FERREIRAAdvogado

Última movimentação

Recurso Especial nº 1414913-21.2025.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paulo Roberto Teixeira Xavier Advogado: Matheus Pelzl Ferreira (OAB: 25241/MS) Advogada: Dálete de Oliveira Cáceres (OAB: 22536/MS) Recorrido: Ministério Públ

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