Processo 1415004-77.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1415004-77.2026.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Agravante: Diego E. Alonso - ME Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Augusto Salgueiro de Oliveira (OAB: 31266/MS) Advogado: Caio Enzo Freitas de Oliveira (OAB: 27398/MS) Agravada: Leticia Bertolino Echeverrias Advogado: Marco Antonio Loureiro Palmieri (OAB: 6646/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela recursal para conceder a liminar de imissão na posse em favor do agravante Diego E. Alonso - ME, determinando à agravada Leticia Bertolino Echeverrias que desocupe voluntariamente, no prazo de 30 dias, contado da sua intimação pessoal, a área por ela ocupada que integre o imóvel objeto da lide, descrito na inicial, restringindo-se a ordem, exclusivamente, à porção que compõe o referido bem, não alcançando eventuais áreas de imóveis vizinhos que porventura também estejam sob sua posse e que não constituam objeto desta demanda. Fixo, para a hipótese de descumprimento, multa diária no valor de R$ 500,00, a incidir a partir do término do prazo assinalado e até o efetivo cumprimento da ordem, nos termos dos arts. 297, 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para desocupação voluntária sem sua efetivação, fica desde já autorizada a imissão forçada mediante a expedição de mandado, do qual deverá constar, expressamente, a autorização para arrombamento e requisição de reforço policial, cujo emprego ficará condicionado à prévia justificativa e ao criterioso juízo do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, a quem incumbirá, ainda, certificar circunstanciadamente a área efetivamente desocupada, de modo a assegurar que a medida se restrinja aos limites do imóvel objeto da lide. Para a exata delimitação da área a ser desocupada, deverá o mandado ser instruído com cópia da matrícula, do memorial descritivo e/ou do croqui do imóvel, cabendo ao Oficial de Justiça, em caso de dúvida objetiva quanto aos limites físicos, certificar o fato e, se necessário, requerer a designação de diligência com o auxílio de profissional habilitado, a expensas do agravante. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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