Processo 1415242-96.2026.8.12.0000

Habeas Corpus Criminal nº 1415242-96.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Impetrante: Sergio dos Santos Franco Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: L. S. A. J. Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Interessado: C. S. dos S. Interessado: E. A. A. Interessado: F. M. M. Interessado: C. da S. C. Interessado: F. P. M. Interessado: E. de M. B. Interessado: J. P. da S. Interessado: C. W. F. da S. Interessada: D. S. de A. Interessado: M. R. F. Interessado: S. O. A. Interessado: L. de O. F. Interessado: J. M. P. Interessado: J. L. de P. F. Interessado: S. B. de L. S. Interessado: J. C. T. Interessado: K. A. O. B. Interessado: D. F. P. Interessado: L. C. C. dos S. Interessada: S. A. de M. P. Interessado: E. S. R. Interessada: M. E. P. dos S. Interessada: C. P. dos S. Interessada: L. R. F. Interessado: T. B. de S. Interessada: N. M. da S. Interessado: C. dos S. Interessado: G. R. A. da S. Interessado: A. G. B. C. Interessada: N. H. de A. Interessada: A. P. de M. da S. Interessado: H. G. S. R. Interessado: E. F. C. V. Interessada: A. R. de J. Interessado: W. S. C. Interessado: J. G. D. Interessado: I. M. A. S. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DAS IMPUTAÇÕES INICIALMENTE INVESTIGADAS. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática de associação para o tráfico de drogas, com as causas de aumento relativas à prática nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional e à interestadualidade. A defesa sustenta que a ausência, na denúncia, dos demais delitos inicialmente investigados esvaziou os fundamentos da custódia, além de alegar falta de fundamentação concreta e contemporânea, condições pessoais favoráveis e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a redução das imputações inicialmente investigadas afasta os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva; (ii) se a decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, atual e individualizada quanto ao risco à ordem pública; (iii) se as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas são suficientes para substituir a segregação; e (iv) se a custódia está amparada na vedação abstrata do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 ou configura antecipação da pena e afronta à presunção de inocência e à proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência, na denúncia, dos demais delitos cogitados durante a investigação não conduz automaticamente à revogação da prisão, quando a imputação remanescente permanece vinculada ao mesmo contexto fático e os elementos informativos continuam a evidenciar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 4. O monitoramento de comunicações telefônicas e os relatórios de informação individualizam os indícios de atuação do paciente no núcleo de apoio externo da associação, com funções relacionadas ao recebimento de valores, à preparação de porções de drogas, ao transporte de…

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