Processo 1415283-63.2026.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1415283-63.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Emerson Cafure Impetrante: Rafael Jivago Dias de Brito Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande Paciente: Emerson Toledo Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. INA
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