Processo 1415644-17.2025.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1415644-17.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Agravante: Agência Municipal de Planejamento Urbano - Planurb Advogado: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Prom. Ju
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