Processo 1415649-39.2025.8.12.0000
TJMS • Agravo Interno Cível
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Agravo Interno Cível nº 1415649-39.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: E. O. P. (Representado(a) por sua Mãe) DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Repre. Legal: Rosângela Sabino de Oliveira Agravado: E. F. P. EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSI
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