Processo 1415770-67.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1415770-67.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. João Maria Lós Agravante: Banco de Lage Landen Brasil S.A. Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Agravado: Cwc Agronegócio Ltda Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Rlc Agronegócio Ltda Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Rafael Lutz Cabral Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Holding Empreendimentos Agricolas Cabral Ltda Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Administra: Fernando Vaz Guimarães Abrahão EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTRACONCURSALIDADE - LIMITAÇÃO AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 - SALDO EXCEDENTE QUE DEVE SER CLASSIFICADO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o crédito detido por proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, essa proteção legal (extraconcursalidade) está estritamente vinculada à garantia real, limitando-se ao valor do bem alienado fiduciariamente. - O montante do crédito que excede o valor do bem dado em garantia não compartilha da mesma natureza, devendo ser classificado como crédito concursal, na classe dos quirografários, nos termos do art. 83, VI, "b", da Lei de Recuperação e Falência, e do Enunciado nº 51 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária restringe-se ao valor do bem, devendo o saldo devedor remanescente ser habilitado no quadro geral de credores como quirografário. - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. SÉRGIO.

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