Processo 1415928-25.2025.8.12.0000
TJMS • Revisão Criminal
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Revisão Criminal nº 1415928-25.2025.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Requerente: G. A. dos S. Advogada: Bruna Moreno de Miranda (OAB: 38401/GO) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - FURTO, ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIDA. NO MÉRITO - DECOTE DAS AGRAVANTES DOS ARTIGOS 62, I,
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