Processo 1416152-60.2025.8.12.0000
TJMS • Direta de Inconstitucionalidade
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1416152-60.2025.8.12.0000 Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Autor: Prefeito Municipal de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Réu: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul Advogado: Fabiano Morais
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.