Processo 1416973-64.2025.8.12.0000

Recurso Especial nº 1416973-64.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Proc. Fed.: Paulo Eduardo Fittipaldi Domingues (OAB: 145413/RJ) Recorrido: Spr Industria de Confecção S/A Advogado: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Geraldo Gouveia Junior (OAB: 182188/SP) Advogado: Laura Patrícia Daniel Palumbo Fernandes (OAB: 8943/MS) Advogado: Felipe Santullo (OAB: 21100/MS) Interessado: Lcs Internacional Sas Advogado: Octavio Ferraz Pedroso (OAB: 443683/SP) Advogado: Thiago Braga Junqueira (OAB: 286786/SP) Interessado: Luciana Rocha Sarti Geraldo Advogado: Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB: 138965/SP) Interessado: Link Comercial Importadora e Exportadora Advogado: Raquel de Amorim Ulrich (OAB: 29344/SC) Interessado: Zanotti Indústria e Comércio Ltda Advogado: Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC) Interessado: Basic Properties America Inc Advogado: Lelio Denicoli Schimidt (OAB: 135623/SP) Advogado: Helio Fabbri Jr (OAB: 93863/SP) Interessado: Basicnet S.p.a Interessado: Flexus Soluções Eireli Advogado: Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB: 330584/SP) Interessado: Montblanc Participações S. A. Advogado: Paulo F. de Gouvea Junqueira (OAB: 352534/SP) Interessado: Empresa de Transportes Andorinha S/A Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) Advogado: Rafael Mortari Lofti (OAB: 236623/SP) Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Sport Club Corinthians Paulista Advogado: Rafael Rodrigues Malachias (OAB: 167024/SP) Advogado: Débora Vallejo Mariano (OAB: 186168/SP) Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores MB Advogado: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2026.

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