Processo 1417009-09.2025.8.12.0000
TJMS • Direta de Inconstitucionalidade
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1417009-09.2025.8.12.0000 Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Autor: Prefeito(a) do Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Réu: Câmara de Vereadores do Município de Porto Murtinho Interessado: Município de Porto Murtinho Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CONCESSÃO DE FOLGA REMUNERADA NO DIA DO ANIVERSÁRIO D
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