Processo 1418710-05.2025.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1418710-05.2025.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: João Miguel Viana de Campos (Representado(a) por seus pais) Repre. Legal: Rafael Sydney de Campos RepreLeg: Aline Viana de Oliveira Advogado: Henrique Matheus Oliveira Barreto (OAB: 29158/MS) Agravado: Município de Itaporã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - TRANSTORNO DO ES
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