Processo 1418862-53.2025.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível nº 1418862-53.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Nélio Stábile Embargante: Eduardo José Rizkallah Advogado: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS) Advogado: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Embargante: Cristiane Barreto Nogueira Rizkallah Advogado: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS) Advogado: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALCANCE DO PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM RELAÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL - QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA EFETIVA OU APARENTE ENTRE O CONTIDO NA EMENTA E NO VOTO-CONDUTOR DE ACÓRDÃO, PREVALECE O QUANTO DECIDIDO NESTE ÚLTIMO - ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA - POR TAL RAZÃO, O PARQUET NÃO PODE PRETENDER A EXECUÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS INICIAIS CONTIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ SÓ TRATOU DE UMA QUESTÃO, MANTENDO AS DEMAIS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO NESTE TRIBUNAL - O CONTEÚDO DE DECISUM QUE ACOLHE A PRETENSÃO DOS RÉUS, EM CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA, TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO SENDO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, OPERA-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO, COM POSTERIOR FORMAÇÃO DE COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO - A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA TAMBÉM NÃO PODE SER OBJETO DE ALTERAÇÃO PELO JUIZ CONDUTOR DO FEITO, A PRETEXTO DE SE TRATAR DE MERO ERRO MATERIAL EM DESPACHO, POSTO NÃO SER ESTA A NATUREZA DO ALUDIDO ATO JUDICIAL - NÍTIDA HIPÓTESE DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NULIDADE DAS DECISÕES POSTERIORES À DECISÃO EM RELAÇÃO A QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APENSO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, ACOLHERAM OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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