Processo 1419061-75.2025.8.12.0000
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Embargos de Declaração Cível nº 1419061-75.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargada: Isabel Cristina Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504/DP) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - Embargos
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