Processo 1419361-37.2025.8.12.0000
TJMS • Revisão Criminal
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Revisão Criminal nº 1419361-37.2025.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Fagner Goulart Silva Advogado: Bruno Molina Ferreira Silva (OAB: 111770/PR) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397/MP) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDA
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