Processo 1420122-68.2025.8.12.0000
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Embargos de Declaração Criminal nº 1420122-68.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Embargante: Tiago Ramos Soares Advogada: Valine Castaldelli Silva (OAB: 108504/PR) Advogado: Idair Alves de Souza (OAB: 457984/SP) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CITAÇÃO POR
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