Processo 1420236-07.2025.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1420236-07.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Advogado: Cleonio de Aguiar Andrade Filho (OAB: 33488/SP) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM - TEMA 1184/STF E
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