Processo 1420563-83.2024.8.12.0000
STJ • RECURSO ESPECIAL
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Recurso Especial nº 1420563-83.2024.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Aquidauana Proc. Município: Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis (OAB: 35075/DF) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ante
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