Processo 1420727-14.2025.8.12.0000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 1420727-14.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Impetrante: Enilson Gomes de Lima Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Antonio Donizeth de Lima Advogado: Enilson Gomes de Lima (OAB: 13386/MS) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E RELAÇÕES DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO DE INSPE
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