Processo 1420836-28.2025.8.12.0000
TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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Agravo Interno Cível nº 1420836-28.2025.8.12.0000/50000 Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: João Carlos Pererira de Souza Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB:
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