Processo 1420959-26.2025.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível nº 1420959-26.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Arthur Gaiotto Ferreira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Advogado: Nayander Karine de Souza Ferreira (OAB: 27054/MS) Interessado: Agf Agro Ltda Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Advogada: Amanda Galvão Serra (OAB: 16815/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Elyseo Colman (OAB: 4661/MS) Interessado: Banco Cnh Industrial Capital S.a. Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) Interessada: Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) Interessado: Cenze Transportes e Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Advogada: Ada Cristina Figueiredo de Oliveira Amorim (OAB: 28049/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Buritis - Sicoob Buritis Advogado: Eduardo Alves Marcal (OAB: 13311/MT) Advogado: Eduardo Alves Marçal (OAB: 28969A/MS) Interessado: Nors Equipamentos Agricolas Brasil Ltda (agrofitos) Advogado: André Fontolan Scaramuza (OAB: 220482/SP) Advogado: Dimas Santiago de Oliveira (OAB: 373220/SP) Interessado: Innova Ltda Advogado: Mauricio Ayres Ramos (OAB: 64015/RS) Interessado: Lineagro Produtos Agropecuarios S.A. Advogado: Melquisedec José Roldão (OAB: 22161B/MT) Interessado: Agrovenci Comércio Importação Exportação e Agropecuária Ltda Advogado: Melquisedec José Roldão (OAB: 22161B/MT) Interessado: R4c Administracao Judicial Ltda Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) Advogado: Luiz Augusto Winther Rebello Jr (OAB: 139300/SP) Advogado: Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP) Interessado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a. Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP) Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP) Interessado: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICR Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à natureza do crédito, reconhecendo a ausência de comprovação de sua natureza extraconcursal e, consequentemente, a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Quanto aos honorários advocatícios, restou igualmente consignado o caráter contencioso da impugnação de…

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