Processo 1420985-24.2025.8.12.0000

TJMS • INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVEL

Tribunal
Número CNJ
1420985-24.2025.8.12.0000
Classe
INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVEL
Órgão Julgador
Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 1420985-24.2025.8.12.0000/50001 Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Arguente: Desembargadores Membros da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Interessada: Letícia Coelho Martins Advogado: Gabriel

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