Processo 1421321-28.2025.8.12.0000
TJMS • Agravo Regimental Criminal
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Agravo Interno Criminal nº 1421321-28.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Emerson Cafure Agravante: M. de O. S. F. Advogada: Nathália Medina Montani (OAB: 26673/MS) Agravado: M. P. E. Proc. Just: Silvio Amaral Nogueira de Lima Vítima: A. C. M. da S. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO I
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